Decreto N°249/2025 - Regulamenta o parcelamento dos débitos tributários

Legislação

Decreto

Número do Diário:

14155

Página da Publicação:

166

Data da Publicação:

26 de novembro de 2025

Órgão:

Gabinete do Prefeito

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

Regulamenta o parcelamento dos débitos tributários municipais, nos termos do art. 246, §1º, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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