ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO Nº148 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, e etc.

Considerando a necessidade de atualizar o cadastro dos permissionários dos serviços de Transporte Urbano deste Município,

D E C R E T A:
Art. 1º. O Departamento Municipal de Transporte Urbano deverá promover no período de 16 a 27 do corrente ano, o recadastramento de todos os Taxistas, Moto-taxistas, Freteiros.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá, mediante portaria, estabelecer normas e orientações complementares para a execução do disposto neste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.

KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA
Prefeito de Feijó

Feijó – Acre, 12 de Setembro de 2024.