PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO N° 141 DE 19 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Feijó APROVOU e ELE SANCIONA o seguinte Decreto:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2023 do Município de Feijó/ um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor 
de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02-PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
12– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
 08.244.16.1.241 - Programa de Fortal. Emergencial do Atend. Cadastro Unico no SUAS - PROCAD 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 14.800,00
Fonte: 660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
08.244.14.1.242 - Incremento Temporário - Portaria MDS nº 884/2023
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 11.200,00
Fonte: 660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Total R$ 26.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura crédito Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS - 
PROCAD, provirão de excesso de arrecadação.
Art. 3º Os recursos necessários para cobertura crédito Incremento Temporários - Portaria MDS nº 884/2023, provirão de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 19 de julho de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima 
Prefeito de Feijó