ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

 DECRETO Nº 139 DE 22 DE AGOSTO DE 2024 
O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso

das atribuições que lhe são conferidas por lei, e etc
 Considerando a necessidade de atualizar o cadastro

dos permissionários dos serviços de Transporte

Urbano deste Município,
 D E C R E T A:
 Art 1º O Departamento Municipal de Transporte

Urbano deverá promover no período de 26 a 30 do

corrente ano, o cadastramento de todos os UBER
 Art 2º A Secretaria Municipal de Administração

e Planejamento poderá, me

 diante portaria, estabelecer normas e orientações complementares para a execução do disposto neste

decreto
 Art 3º Este decreto entrará em vigor na data

de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário
 KIEFER ROBERTO CAVALCANTE LIMA
 Prefeito de Feijó
 Feijó – Acre, 22 de Agosto de 2024