ESTADO DO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
DECRETO Nº 090, DE 25 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a criação do Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Condutor Municipal da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), instância de natureza técnica e política, com a finalidade de implementar e gerir as diretrizes da saúde mental no território municipal.
Art. 2º Compete ao Grupo Condutor:
I. Elaborar o Plano de Ação Municipal da RAPS;
II. Pactuar os fluxos de atendimento entre os pontos de atenção;
III. Monitorar e avaliar os indicadores de saúde e assistência social relacionados à saúde mental.
Art. 3º O Grupo será composto por representantes (titular e suplente) da, Coordenação regional de Saúde Mental, Secretaria de Saúde através dos setores de planejamento e financiamento, do Coordenador da Atenção básica, do Coordenador Municipal da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS, dos trabalhadores do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, dos trabalhadores do Hospital Geral de Feijó, dos trabalhadores da Secretaria de Assistência Social e da dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Os membros serão designados mediante Portaria específica.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Feijó, 25 de maio de 2026.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó