DECRETO Nº 080-A, DE 04 DE MAIO DE 2026.
“ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Feijó, artigo 66, inciso VI, e autorização contida na Lei Municipal n.º 1232/2026 de 08 de janeiro de 2026. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto por meio de ato próprio, Crédito Extraordinário visando à inclusão de Ação específica objetivando ações para enfrentamento de emergência da cheia do Rio Envira, no valor de R$ 1.361.767,00 (um milhão trezentos e sessenta e um mil setecentos e sessenta e sete reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
Unidade: 10 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
02.10.08.182.0021.1.280	EXECUÇÃO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL – CHEIA DO RIO ENVIRA
3.3.90.30.00.00.00.00	Material de Consumo - 31.500,00
3.3.90.32.00.00.00.00	Material bem ou serviço para distribuição gratuita - 1.268.166,00
3.3.90.39.00.00.00.00	Outros Serviços de Terceiros - Pessoal Jurídica - 62.100,00
3.3.90.93.00.00.00.00	Indenizações e Restituições - 1,00

Art. 2º Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação até o valor a ser suplementado.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 04 de maio 2026.
Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó