PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO Nº. 063, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Exonera Anélio da Silva Dourado do Cargo Efetivo de Auxiliar de Saúde
Bucal da Secretaria Municipal de Saúde e Declara Vacância do Cargo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ EM EXERCÍCIO, ESTADO DO
ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o
inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que o referido servidor apresentou requerimento solicitando vacância do cargo efetivo com base na Lei do Estatuto do Servidor Público Municipal por motivo de posse em cargo inacumulável;
Considerando ainda que o prazo do período da vacância (03 anos) se
encerrou no dia 05 de maio de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, o senhor Anélio da Silva Dourado, matrícula nº 3175, do cargo
Efetivo de Auxiliar de Saúde Bucal, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Declarar, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, “c”, do artigo 77
da Lei Municipal nº 05, de 24 de novembro de 1970, a vacância do cargo
de Auxiliar de Saúde Bucal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 06 de maio de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 14 de abril de 2023.
Elson José Benício Ribeiro
Prefeito de Feijó em exercício