PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO Nº. 062, DE 14 DE ABRIL DE 2023.
Exonera Géssica de Araújo Benício do Cargo Efetivo de Guarda de O.I
da Secretaria Municipal de Saúde e Declara Vacância do Cargo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ EM EXERCÍCIO, ESTADO DO
ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o
inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal,
Considerando que a referida servidora apresentou requerimento solicitando vacância do cargo efetivo com base na Lei do Estatuto do Servidor Público Municipal por motivo de posse em cargo inacumulável;
Considerando ainda que o prazo do período da vacância (03 anos) se

encerrou no dia 02 de maio de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a senhora Géssica de Araújo Benício, matrícula nº 3133,
do cargo Efetivo de Guarda de O.I, da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Declarar, de acordo com o inciso I, parágrafo 1º, “c”, do
artigo 77 da Lei Municipal nº 05, de 24 de novembro de 1970, a
vacância do cargo de Guarda de O.I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 03 de maio de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 14 de abril de 2023.
Elson José Benício Ribeiro
Prefeito de Feijó em exercício