PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO N° 196, DE 23 DE AGOSTO DE 2019.

“Autorizar servidor que exerce sua atribuição na secretaria municipal

de cidadania e inclusão social – semcis, para conduzir embarcação,

tendo em vista a necessidade da utilização.“

O Prefeito Em Exercício do Município de Feijó, no uso de suas atribuições

legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal n°322/2003, artigo
66°, inciso, VI, e ainda, considerando o princípio da legalidade,

da instrumentalidade das formas, da segurança jurídica, bem como,

considerando as instruções Normativas desta Administração Executiva,

D E C R E T A:

Art. 1° - Autorizar o servidor JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DE LIMA,

CPF n° 621.498.902-59, RG n° 0303345, para conduzir a Lancha

da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL

– SEMCIS.

Art. 2° - Dentre as atribuições típicas destaca-se:
I – Estar em dia com a carteira de Habilitação para Conduzir Embarcação;
II – Conservar em perfeitas condições de aparência e funcionamento a Lancha;
 III – Zelar pela segurança de passageiros verificando coletes

de salva-vidas dentre outros;
IV – Recolher ao local apropriado o barco após a realização

do serviço, deixando-o corretamente ancorado e fechado;
 V – Cumprir as Normas da Autoridade Marítima dentre outras;
VI – Executar outras atribuições afins;
VII – Em todo o deslocamento deverá confeccionar a planilha:

anotando o início e final, com data, horário, nome do condutor e usuário,

local, assinatura e a quantidade de combustível abastecido, distância

percorrida e verificação de óleo do motor;
 VII – Não conduzir passageiros acima do limite permitido.

Art -3° - Este Decreto entra em vigor na data da publicação,

revogada as disposições em contrária.

Gabinete do Prefeito, 23 de agosto de 2019.

Cláudio Braga Leite
Prefeito de Feijó em Exercício