DECRETO Nº. 173, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

“Recadastramento de todos os Carroceiros.”

O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e etc.

Considerando a necessidade de atualizar o cadastro dos permissionários dos serviços de Transporte Urbano deste Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. O Departamento Municipal de Transporte Urbano deverá promover no período de 20 a 24 de setembro do corrente ano, o recadastramento de todos os carroceiros.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá, mediante portaria, estabelecer normas e orientações complementares para a execução do disposto neste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 15 de setembro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó