PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO Nº. 099, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.

“Recadastramento de todos os Carroceiros.”

O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, e etc.

Considerando a necessidade de atualizar o cadastro dos

permissionários dos serviços de Transporte Urbano deste Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. O Departamento Municipal de Transporte Urbano deverá

promover no período de 05 a 10 de outubro do corrente ano, o recadastramento de todos os carroceiros.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

poderá, mediante portaria, estabelecer normas e orientações complementares para a execução do disposto neste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 01 de outubro de 2020.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó