ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO N° 057 DE 01 DE JUNHO DE 2020.  ( PDF )

"Institui medida de proibição excepcional e temprário

de embarcações atracar no Porto do Município de Feijó-AC."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso

de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI

da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o aumento do número de casos de COVID-19

no Estado do Acre;

CONSIDERANDO o aumento da população flutuante no Município

de Feijó-AC;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 36, de 30 de março de 2020,
que declara o Estado de Calamidade Pública no Município de Feijó-AC;

DECRETA:

Art. 1° Fica proibido por 30 (trinta) dias, a contar do dia 02 de junho

de 2020, a atracação de embarcações no Porto da cidade vinda de

outros Estados ou de outros Municípios, caso ocorra os mesmos serão

orientados a atracar no outro lado do rio e ficar um período de 14

(quatorze) dias em quarentena, com todas as despesas pagas pelo

proprietário da embarcação.

Art. 2° Os infratores identificados por transportes clandestinos,

seja ele proprietário de embarcação e passageiros, serão denunciados

para a Autoridade Policial e Ministério público por crime contra a Saúde

Pública de acordo com os Artigos 267 e 268 do Código Penal.

Art 3° Fica delegado a Secretaria Municipal de Saúde em conjunto

com à Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros de Feijó o

poder de fiscalização para que se efetive a determinação constante

no presente decreto.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 01 de junho de 2020

Kíefer Roberto Cavalcante Lima

Prefeito de Feijó