DECRETO Nº. 038, DE 10 DE MARÇO DE 2022

Alteração a Comissão de Avaliação de Imóveis Urbanos do municipio de
Feijó-Acre e dá Outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das
atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da
Lei Orgânica Municipal:

Considerando o teor do PMF/DCFI/Nº 010/2022, datado de 07/03/2022,
oriundo da Diretoria de Cadastro e Fiscalização.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam nomeados, a partir desta data, os Servidores Hugo Sousa - matricula 5199, Francisco Silas Damasceno de Souza – matricula 1772, Maria Vanglecilene Nascimento Muniz - matricula 914, sob a Presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Avaliação de Imóveis urbanos do município de Feijó - AC, para o exercício de 2022.

I – A supramencionada Comissão ficará a disposição do Departamento
de Cadastro Físico e Imobiliário.

II – O exercício da Comissão não será remunerado, caracterizando-se
como serviços voluntários prestados ao Município.

Art. 2º- A comissão que trata o art. 1º terá como encargo, proceder por
meio de processos legais as avaliações de imóveis quando solicitada.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contidas no Decreto nº 028, de 23 de fevereiro de 2022.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 10 de março de 2022.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó