ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 037, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre designação interina para responder pela Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.

O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO o período de férias do titular da Secretaria Municipal de Administração; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa, a regularidade dos serviços públicos e a prática dos atos de gestão inerentes à pasta; CONSIDERANDO a inexistência de previsão legal para percepção cumulativa de remuneração em razão da substituição temporária,

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado o servidor JUCÉLIO DOS SANTOS TAUMATURGO, CPF n.º 005.xxx.xxx-43, ocupante do cargo de Diretor Administrativo, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Administração, durante o período de férias do titular da pasta. 

Art. 2º. A presente designação ocorrerá sem ônus ao erário, não implicando pagamento adicional, gratificação ou equiparação remuneratória, permanecendo o servidor com a remuneração do cargo de origem, em razão da ausência de previsão legal para pagamento cumulativo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante o período de afastamento do titular.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereiro de 2026.

Railson Ferreira da Silva
Prefeito de Feijó