Decreto 407/2025 - Revoga a Portaria n°403 de 21 de agosto de 2025

Legislação

Decreto

Número do Diário:

14093

Página da Publicação:

105

Data da Publicação:

26 de agosto de 2025

Órgão:

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Revoga a Portaria n°403 de 21 de agosto de 2025

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