AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 145/2026

ENTIDADE: Prefeitura Municipal de Feijó

1.1. OBJETO:

Contratação da empresa OS BARÕES DA PISADINHA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 34.624.741/0001-65, detentora exclusiva do direito de comercialização das apresentações do grupo musical “OS BARÕES DA PISADINHA” , para se apresentar no dia 22 de agosto de 2026, com duração mínima de 90 (noventa) minutos, durante a programação do XXVII Festival do Açaí e 9ª Feira do Açaí.

2. DA FUNDAMENTAÇÃO:

2.1. O presente caso enquadra-se no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação para a “contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

2.2. A contratação direta justifica-se pela inviabilidade de competição, uma vez que o grupo “Os Barões da Pisadinha” é consagrado pela opinião pública e pela crítica especializada, detendo atributos singulares — estilo, repertório, carisma, apelo popular e trajetória consolidada — que o tornam insubstituível para a finalidade pretendida, não havendo no mercado substituto capaz de produzir o mesmo efeito em termos de atração de público, geração de visibilidade midiática e valorização da cultura local.

2.3. O processo encontra-se devidamente instruído com o Estudo Técnico Preliminar (ETP), o Termo de Referência, a Justificativa de Preço, a Análise Crítica dos Preços Coletados, a Razão da Escolha da Contratada e a minuta do contrato, atendendo aos requisitos dos arts. 18 e 23 da Lei nº 14.133/2021.

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que a situação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Geral de Licitações, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que autoriza a inexigibilidade de licitação para contratação de artista consagrado pela opinião pública.

3.2. Considerando que, o PARECER JURÍDICO Nº 252/2026 – PGM, onde aponta para a possibilidade legal da referida contratação.

3.3. Eu, Railson Ferreira da Silva, Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei 14.133/21 e Regulamentos Municipais, AUTORIZO a contratação da empresa: OS BARÕES DA PISADINHA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA – CNPJ Nº 34.624.741/0001-65, nesse ato representada por seu representante legal, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Entidade.

Feijó – Acre, 09 de julho de 2026.

Railson Ferreira da Silva

Prefeito Municipal de Feijó

Contratante