PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO Nº. 042, DE 16 DE ABRIL DE 2020.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso

das atribuições legais, conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Municipal

nº. 322, de 21 de fevereiro de 2003 (Lei Orgânica do Município de Feijó-AC),


Considerando o feriado nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril de 2020,

terça-feira, elecando no Decreto nº 013, de 09 de janeiro de 2020,

publicado na edição nº 12.720, de 15 de janeiro de 2020, e que dispõe

sobre os feriados e pontos facultativos no calendário anual de 2020;


Considerando a edição do Decreto Municipal nº 034, de 18 de março

de 2020, que declarou Situação de Emergência em Saúde e que estabelece medidas excepcionais e temporárias de expediente administrativo e

atendimento ao público no âmbito do Município de Feijó.


DECRETA:


Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos Órgãos e Entidades

da Administração Direta, Indireta do âmbito do Município de Feijó,

no dia 20 de abril de 2020, segunda-feira, excetuando-se as

atividades ou serviços considerados essenciais.


Parágrafo Único: Ficam os Secretários Municipais e as autoridades

da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores

para expediente normal por necessidade de serviço, neste dia

declarado como ponto facultativo, dispensando da respectiva

compensação os servidores que vierem cumprir horário neste período.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Feijó-AC, 16 de abril de 2020.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Decreto N° 042/2020 - Ponto Facultativo dia 20/04/2020

Ano
Meses
Legislação
Órgão
Excepcionalidade
  • Doe 12.781

    Pág. 43

    Data 17/04/2020

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