PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Dispõe sobre a aprovação de Recebimento de Recursos Via Fundo Estadual de Assistência Social.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada dia 28 de setembro de 2022, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 08 de 30 de Abril de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), e
Considerando o investimento do Governo do Estado através da SEASDHM que irá transferir recursos para aplicação na Proteção Básica e Especial, Gestão e no atendimento a Benefícios Eventuais.
RESOLVE:
Art. 1°- Aprovar o recebimento do financiamento estadual para o fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais no valor de R$ 85.589,52(oitenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), para aplicação nos serviços previsto na Resolução nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS), Gestão e oferta dos Benefícios Eventuais.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Feijó – Acre, 29 de Setembro de 2022.
Izangela Gomes Pessoa de Aguiar
Presidente do CMAS
Resolução Nº 010/2022 - Aprovar o recebimento do financiamento estadual
DOEAC 13.386
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Data: 07/10/2022