PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS Nº 008/2022

Dispõe sobre a aprovação de Recebimento de Recursos Via Fundo Estadual de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 13 de junho de 2022, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 08 de 30 de Abril de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando o investimento do Governo do Estado através da SEASDHM que irá transferir recursos para aplicação na Proteção Básica e Especial e no atendimento a Benefícios Eventuais.

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o recebimento do financiamento estadual para o fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais no valor de R$ 85.589,52 (oitenta e cinco mil, quinhentos e doze reais e sessenta e quatro centavos), para aplicação nos serviços previsto na Resolução nº 109/2009
(Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais do SUAS) e oferta dos Benefícios Eventuais.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feijó – Acre, 14 de Junho de 2022.
 
Izania Socorro Moreira
Presidente do CMAS