ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
RESOLUÇÃO N° 03, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas e a Reprogramação do Cofinanciamento Estadual referente ao exercício de 2024.
 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 17 de outubro de 2025, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei no 396, de 18 de julho de 2007, e pela Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), considerando a Resolução no 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, que dispõe sobre a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;
 
Considerando a Resolução CNAS no 33/2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
 
Considerando a Portaria MC no 580, de 31 de dezembro de 2020, do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, que dispõe sobre as transferências de recursos pelo Ministério da Cidadania;
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar a Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social referente ao exercício de 2024, executado pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, bem como a Reprogramação do Cofinanciamento Estadual do mesmo exercício.
 
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gleiciane da Costa Ferreira
Vice-Presidente do CMAS