ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

RESOLUÇÃO CMAS Nº 012/2024
Dispõe sobre a aprovação de Recebimento de Recursos Via SIGTV.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em 
Reunião Ordinária, realizada no dia 17 de abril de 2024, órgão colegiado 
de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 08 de 30 de Abril de 1996, e a 
Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência 
Social (LOAS), e
CONSIDERANDO que o município de Feijó foi contemplado com uma 
emenda parlamentar via SIGTV.
CONSIDERANDO a Lei 8742/93 - LOAS, em especial os Art. 30 e 30-c, 
que tratam das condições dos repasses aos Municípios e a preponderância da apreciação do CMAS em relação aos Recursos transferidos;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução NOB/SUAS, No 33/2012, 
em especial seus Artigos no 84, 85 e 86 que tratam do papel do CMAS 
na formulação, avaliação, controle, fiscalização e monitoramento da Política de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar o recebimento de emenda parlamentar via o Sistema de 
Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, na programação de nº 
120030220240001 e Funcional Programática nº 082445131219G0012 
no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para aplicação no Serviço de Proteção Básica.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Feijó – Acre, 17 de abril de 2024.
Izangela Gomes Pessoa de Aguiar
Presidente do CMAS