ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ
 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS PERMISSIONÁRIOS
DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO POR APLICATIVO 
PARA CADASTRAMENTO
A PREFEITURA DE FEIJÓ, pessoa jurídica de direito público,
com sede na Avenida Plácido de Castro, 678 – Centro,
CEP 69960-000, em Feijó-AC, 
inscrita no CNPJ n° 04.005.179/0001-20, CONVOCA
através do presente Edital, TODOS os Transportes Remunerado
Privado Individual de Passageiros por meio de aplicativo ou outra
tecnologia de comunicação em rede deste Município, para o
cadastramento que será realizado entre os dias 10 a 20 de Julho de 2023,
no horário das 07h00min às 13h00min,
na sede da Prefeitura, na Avenida Plácido de Castro, 678 – Centro,
nesta Cidade.

No ato do cadastramento, o UBER deverá apresentar cópias dos seguintes
documentos:
Carteira de Identidade;
01 foto 3x4;
CPF;
Contratação de seguro a passageiros;
Carteira de habilitação (EAR);
Comprovante de endereço;
ser contribuinte individual ativo do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ;
Certidão nada consta débitos municipais;
Certidão antecedente criminal;
Servido público deverá apresentar declaração de compatibilidade
de vínculo e horário;
Prestar os serviços única e exclusivamente por meio de OTT´s;
e Certificado de Registro de Licenciamento do  Veículo (CRLV).

O UBER que deixar de se recadastrar no prazo estabelecido no
referido decreto, poderá ter sua permissão suspensa, sem prejuízo
de outras  medidas cabíveis.
 
 
  
 
PUBLICAÇÕES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CADASTRAMENTO
Publicado em 07/07/2023 - Doeac 13.568 Pag. 71