PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
PORTARIA Nº 329, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Concede diárias ao Assessor Jurídico/Procurador Marco Antonio Morais.
O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO
ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:
R E S O LVE
Art. 1º Conceder 03 (três) diárias ao Assessor Jurídico/Procurador
Marco Antonio Morais – CPF: 654.193.327-87, pelo deslocamento ao
município de Rio Branco - AC, no período de 13 a 16/11/2019, para
encaminhar junto a 1ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciaria do
Estado do Acre a Implementação de Politicas Públicas alusivas ao Programa de Controle de Queimadas do Munícipio de Feijó – Processo nº
2009.30.00001438-4, Ação Civil Pública, com a finalidade de verificar a
funcionalidade da Implementação da edição do novo Código Florestal.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre 13 de novembro de 2019.
Claudio Braga Leite
Prefeito de Feijó em Exercício
Portaria N° 329/2019 Marco Antonio Morais
DOEAC nº 12.684
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Data 21/11/2019