ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
 
PORTARIA INTERNA N°19/2025 – SMS
Dispõe sobre a aprovação e a implementação, em caráter emergencial, do Plano Municipal de Contingência para Síndromes Respiratórias no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS)
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE FEIJÓ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o aumento da incidência de casos de síndromes respiratórias agudas no município, com impacto direto sobre a rede de Atenção Primária à Saúde;
 
Considerando a necessidade imediata de organização de fluxos assistenciais, vigilância epidemiológica e logística de insumos, a fim de evitar desassistência à população;
 
Considerando o disposto na Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal n°8.080/1990), que confere ao gestor municipal a competência para adotar medidas de proteção à saúde da população em emergências;
 
RESOLVE:
Art. 1o Aprovar, em caráter emergencial, o Plano Municipal de Contingência para Síndromes Respiratórias no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), elaborado pela Secretaria Municipal de Saúde.
 
Art. 2o O Plano ora aprovado terá vigência imediata e aplicação obrigatória em todas as Unidades Básicas de Saúde, Centros de Saúde e demais serviços vinculados à APS.
 
Art. 3o A Coordenação da APS e a Vigilância em Saúde deverão:
I – divulgar o Plano às equipes de saúde de forma imediata;
II – Adotar as providências necessárias para treinamento dos profissionais;
III – acompanhar a execução das medidas e propor ajustes operacionais
quando necessários.
 
Art. 4o O Conselho Municipal de Saúde será comunicado oficialmente da presente Portaria e do conteúdo do Plano, para ciência e posterior apreciação, sem prejuízo da sua execução imediata.
 
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde
 
Feijó – Acre, 29 de agosto de 2025
 
Gracilene Freitas de Paiva Souza
Secretária Municipal de Saúde
Decreto no 17/2025