PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 964 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de 2021 do Município de Feijó, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no
valor de R$ 462.900,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e novecentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.011 – Manutenção da Rede de Ensino 40%
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................................R$ 150.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........................................................R$ 312.900,00
Fonte: 05 – Transferências de Recursos do FUNDEB 40%
Total Geral...........................................................................................................R$ 462.900,00

Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementar provirão de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 18 de novembro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó