PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 960 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de 2021 do Município de Feijó, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
03– SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.004 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................R$ 110.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica........................................R$ 150.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......................................................R$ 25.000,00
Fonte: 01 – Recursos Próprios do Município - RPM
Subtotal R$ 285.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
07– SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.011 – Manutenção da Rede de Ensino 40%
3.3.90.30.00 – Material de Consumo................................................................................R$ 155.000,00
Fonte: 05 – Transferências de Recursos do FUNDEB 40%
Subtotal................................................................................................................R$ 155.000,00
Total Geral...........................................................................................................R$ 440.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementar provirão de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos:

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 05 de novembro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó