PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
 
LEI Nº 921 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento 
dos Impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana –
IPTU do exercício de 2021, em parcela única ou em três parcelas.

O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições
legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
desconto para o contribuinte que efetuar o pagamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2021
nas seguintes formas:
 I – Pessoa Física:
a) Redução de 15% (quinze por cento) em cota única, até a data
do vencimento da primeira parcela;
b) Em 3 (três) parcelas sem multa e juros: 1° parcela com vencimento
no dia 30/07/2021; 2° parcela com vencimento no dia 30/08/2021;
3° parcela com vencimento no dia 30/09/2021.
I – Pessoa Jurídica:
a) Redução de 15% (quinze por cento) em cota única, até a data
do vencimento da primeira parcela;
b) Em 3 (três) parcelas sem multa e juros: 1° parcela com vencimento
no dia 30/07/2021; 2° parcela com vencimento no dia 30/08/2021;
3° parcela com vencimento no dia 30/09/2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 12 de fevereiro de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó