PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI Nº 867 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Concede aumento aos servidores do legislativo municipal, 
o percentual de 10% sobre os vencimentos, dos grupos 02 e
03 e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Feijó, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o aumento de 10% (dez por cento) sobre os
vencimentos dos servidores e funcionários do Poder Legislativo dos
grupos 02 e 03, conforme especificado na lei municipal de nº 013,
de 23 de março de 1994 e suas alterações posteriores.

§1º O presente aumento é extensivo aos servidores ocupantes
dos cargos de Diretor de Departamento, Chefe de Departamento
e controlador interno, deste Poder legislativo de Feijó.

Art. 2º Os efeitos dessa lei serão de a partir de 1º de novembro de 2019.

Art. 3º As despesas decorrente do aumento concedido ocorrerão por
conta das dotações orçamentárias do Poder Legislativo de Feijó.

Art.4º – Essa lei entra em vigor na data de sua publicação,
fica revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de novembro de 2019.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó