ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

 LEI N° 1159 DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
 “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município
de Feijó-AC – REFIS MUNICIPAL.
 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – AC,
no uso das atribuições que lhe confere o Art. 66, inciso I, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
 Art. 1° – Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
de Feijó – REFIS MUNICIPAL – com a finalidade de promove
r a regularização de créditos tributários vencidos até o fina
l do exercício financeiro de 2024, qual seja 31 de dezembro
de 2024, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não.[...]