ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI N 1114 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, usando de suas atribuições que lhes conferida por lei, faz saber que a câmara de vereadores aprovou e, ele 
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente de 2024 do Município de Feijó/ um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 
384.400,00 (trezentos e quatro mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
02- PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 
08– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.452.006.1.263 – Aquisição de Veículo Administrativo - Convênio 941499/2023
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................................... R$ 384.400,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................................... R$ 400,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Total R$ 384.400,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito provirão de anulação total da dotação abaixo discriminada:
02- PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 
05– SECRETARIA DE AGRICULTURA
04.122.006.1.257 – Aquisição de Veículo Administrativo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..................................................... R$ 384.000,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente....................................................... R$ 400,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Total R$ 384.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 11 de abril de 2024.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima 
Prefeito