ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

LEI N° 1108 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ – ACRE EM EXERCÍCIO, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal de Feijó APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir no orçamento vigente 
de 2024 do Município de Feijó/ um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
no valor de R$ 5.005.100,00 (cinco milhões, cinco mil e cem reais), na 
seguinte dotação orçamentária:
02- PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ 
08– SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
16.482.007.1.260 – Construção de Unidades Habitacionais no Município de Feijó - Conv. 920965/21
4.4.90.51.00 – Obras e Intalações................................................. R$ 
5.000.000,00
Fonte: 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
4.4.90.51.00 – Obras e Intalações........................................................ 
R$ 5.100,00
Fonte: 500 – Recursos não Vinclulados de Impostos
Total......................................................................................R$ 
5.005.100,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente crédito provirão de excesso de arrecadação nas fontes mencionadas acima:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 28 de fevereiro de 2024.
Elson José Benício Ribeiro
Prefeito de Feijó em exercício