PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI COMPLEMENTAR Nº 993 DE 06 DE ABRIL DE 2022

Altera o inciso II do artigo 1° da Lei Municipal n.º 416/2007, e dá outras providências
 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. - Alterar o inciso II do artigo 1° da Lei Municipal n.º 416/2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
II – Coveiro faz jus ao adicional de 40% (insalubridade de grau médio) sobre o salário mínimo nacional;

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó - AC, 06 de abril de 2022.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó