PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


LEI COMPLEMENTAR Nº 866 DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.


”Dispões sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano

do município de Feijó, estado do acre e dá outras providências.”

Lei Complementar N° 866/2019 - Solo Urbano

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC nº 12.667

    Página(s) 41-48

    Data  29/10/2019

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