PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº 206 DE 09 DE SETEMBRO 2019.

RECADASTRAMENTO DE TODOS OS CARROCEIROS

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das
atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 
da Lei Orgânica Municipal:

Considerando a necessidade de atualizar o cadastro dos
permissionários dos serviços de Transporte Urbano 
deste Município,

D E C R E T A:

Art. 1º- O Departamento Municipal de Transporte Urbano
deverá promover no período de 16 a 21 de setembro do
corrente ano, o recadastramento de todos os carroceiros.

Art. 2º- A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá,
mediante portaria, estabelecer normas e orientações complementares
para a execução do disposto neste decreto.

Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 09 de Setembro de 2019.
 
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó