PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
DECRETO Nº 206 DE 09 DE SETEMBRO 2019.
RECADASTRAMENTO DE TODOS OS CARROCEIROS
O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das
atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66da Lei Orgânica Municipal:
Considerando a necessidade de atualizar o cadastro dospermissionários dos serviços de Transporte Urbano
deste Município,
D E C R E T A:
Art. 1º- O Departamento Municipal de Transporte Urbanodeverá promover no período de 16 a 21 de setembro do
corrente ano, o recadastramento de todos os carroceiros.
Art. 2º- A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento poderá,
mediante portaria, estabelecer normas e orientações complementares
para a execução do disposto neste decreto.
Art. 3º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 09 de Setembro de 2019.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó
Decreto N° 206/2019 - Recadastramento dos Carroceiros,16 a 21 de Setembro
DOEAC nº 12.638
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Data 19/09/2019