ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO

DECRETO N° 163 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Feijó, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas e com fundamento do artigo 4º, da Lei Municipal 
nº 1024/2022 de 12 de Julho de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto o crédito adicional suplementar no valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais). Mediante suplementação das 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as seguintes rubricas:
002 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
02.07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Proj/ ativ. 2.012 MANUTENÇÃO DA REDE DE ENSINO RP
02.07.12.361.0005.2.012-3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil......................................................... R$ 40.000,00
02.07.12.365.0011.2.012-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica... R$ 400.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
02.10 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
Proj/ ativ. 2.029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.10.08.243.0007.2.029-3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.... R$ 50.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
02.04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Proj/ ativ. 2.005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.04.04.129.0002.2.005-4.6.90.71.00.00.00.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado........... R$ 200.000,00
Fonte: 0500 – Recursos não vinculados a impostos
Sub-total R$ 690.000,00
Total Parcial R$ 690.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de R$ 690.000,00 (Seiscentos 
e noventa mil reais).
Sub-total R$ 690.000,00
Total Parcial R$ 690.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 25 de Setembro de 2023.
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó