PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FEIJÓ
 
DECRETO Nº. 115, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020.
Recadastramento de todos os Freteiros.

O PREFEITO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, e etc.

Considerando a necessidade de atualizar o cadastro dos
permissionários dos serviços de Transporte Urbano deste
Município,

D E C R E T A:

Art. 1º. O Departamento Municipal de Transporte Urbano deverá
promover no período de 07 A 18 de dezembro do corrente ano,
o recadastramento de todos os freteiros.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
poderá, mediante portaria, estabelecer normas e orientações complementares para a execução do disposto neste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 03 de dezembro de 2020.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó