ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

DECRETO N° 055 DE 22 DE MAIO DE 2020.  ( PDF )

 

"Institui medida de enfrenta mento de emergência de saúde

pública, decorrente do surto epidèmico de coronavírus (COVID-19),

tornando-se o uso obrigatório de máscaras em ambiente público

e na entrada e saída do Município de Feijó-AC."


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso de suas

atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso VI da Lei

Orgânica do Município;


CONSIDERANDO o aumento do número de casos de COVID-19 no
Estado do Acre;


CONSIDERANDO o aumento da população flutuante no Município de
Feijó-AC;


CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 36, de 30 de março de 2020,
que declara o Estado de Calamidade Pública no Município de Feijó-AC;


DECRETA:


Art. 1° A partir de 24 de maio de 2020, e por tempo indeterminado,

tornase obrigatório o uso de máscaras ou cobertura sobre o nariz e

a boca em todos os ambientes públicos, na entrada e saída do Município

de Feijó, prédios públicos, estabelecimentos comerciais, industriais e

de serviços no Município de Feijó, que estiverem autorizados a funcionar,

nos termos da legislação Estadual vigente.
§1° Os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de
pessoas que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz

e a boca.

§2° Os estabelecimentos poderão disponibilizar máscaras descartáveis
aos seus clientes e usuários, que não possuam as mesmas, visando o

atendimento do disposto neste artigo.
§3° Os estabelecimentos deverão fornecer e exigir o uso de máscaras
por seus colaboradores.


Art. 3° Os estabelecimentos deverão alertar os clientes quanto

ao atendimento das medidas estabelecidas neste Decreto e manter

a fiscalização das regras aplicáveis.


Art 4° Em caso de descumprimento das medidas previstas neste

Decreto, fica autorizada a aplicação de multas, a suspensão de Alvará

de Funcionamento, bem como a interdição temporária do local.


Parágrafo único: As medidas mencionadas no caput deste artigo

serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas,

cíveis e criminais, em especial a imputação ao crime previsto no art. 268,

do Código Penal Brasileiro.


Art. 5° Sem prejuízo de todas as recomendações profiláticas e

de isolamento social das autoridades públicas, fica recomendada

a toda a população indistintamente, o uso obrigatório quando for

necessário sair de casa,a utilização de máscaras de proteçao facial,

confeccionadas conforme orientações do Ministério da Saúde.


Parágrafo único: À população em geral recomenda-se o uso de
máscaras artesanais e não aquelas produzidas para uso hospitalar.


Art 6° Este decreto entra em vigor na data de sua assinatura.


Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 22 de maio de 2020.


Kiefer Roberto Calvacante Lima
Prefeito de Feijó

Decreto N° 055/2020 Obrigatório de Máscara

Ano
Meses
Legislação
Órgão
Excepcionalidade
  • Doe 12.805

    Pág. 22

    Data 25/05/2020

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