PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

DECRETO Nº. 012, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Cadastramento anual de Motofrete.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, e etc.

CONSIDERANDO a necessidade de realizar o cadastro dos permissionários dos serviços de Transporte Urbano deste Município,

D E C R E T A:

 Art. 1º. O Departamento Municipal de Transporte Urbano - DEMUTRAN
deverá promover no período de 30 de janeiro de 2023 a 10 de fevereiro
de 2023, o cadastramento de todos os motofretes.

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração poderá, mediante
portaria, estabelecer normas e orientações complementares para
a execução do disposto neste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 24 de janeiro de 2023.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó