PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
DECRETO Nº 180 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Recadastramento de todos os freteiros.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, e etc.
Considerando a necessidade de atualizar o cadastro dos permissionários dos serviços de Transporte Urbano deste Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. O Departamento Municipal de Transporte Urbano deverá promover no período de 10 a 20 de dezembro do corrente ano, o recadastramento de todos os freteiros.
 
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração poderá, mediante portaria, estabelecer normas e orientações complementares para a execução do disposto neste decreto.
 
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Gabinete do prefeito de Feijó - AC, 26 de novembro de 2018.
 
Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó