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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE-CMDCA 

 

Art. 227 – CF “É dever da família, da Sociedade e do Estado, assegurar à crianças e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los à salvo de toda negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Ata de Assembleia do Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA/AC para Eleição das Organizações da Sociedade Civil, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Feijó/AC para o biênio 2025/2027.

 

CMDCA - Eleição das Organizações da Sociedade Civil 2025 -2027

  • DOEAC 14.089

    Página 81

    Data: 20/08/2025

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