PREFEITURA MUNICIPAL FEIJÓ
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO CMAS Nº 007/2022

Dispõe sobre a aprovação de Recebimento de Recursos Via SIGTV.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de março de 2022, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 08 de 30 de Abril de 1996, e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), e

Considerando que o município de Feijó foi contemplado com uma emenda parlamentar via SIGTV.
 
RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o recebimento de emenda parlamentar via o Sistema de
Gestão de Transferências Voluntárias – SIGTV, na programação de nº
120030220220001 e Funcional Programática nº 082445031219G0012
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aplicação no Serviço
de Proteção Básica.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Feijó – Acre, 16 de Março de 2022.
 
Izania Socorro Moreira
Presidente do CMAS