PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


PORTARIA Nº 039, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.


Nomeia Maria Luceilma de Freitas Mourão como Agente Municipal de
Desenvolvimento.
O Prefeito de Feijó-Acre, no uso da competência que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar Nº
123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa Nº 505 no seu Art. 17.
R E S O L V E
Art. 1º - Nomear a Srª Maria Luceilma de Freitas Mourão como Agente
Municipal de Desenvolvimento do Município de Feijó – Acre.
Art. 2º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável
para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA
MICRO E PEQUENA EMPRESA, através de sua atuação como articulador entre os poderes constituídos e os empreendedores de micro e
pequenos negócios. Sua atuação contará com o apoio desta Prefeitura,
da Associação dos Municípios do Acre, do SEBRAE e outros parceiros,
visando a criação de ambiente favorável à sustentabilidade dos micro e
pequenos empreendimentos e Microempreendedores Individuais locais.
Art. 3º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Municipio;
Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças
comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições
públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente
com os empreendedores do município;
Manter registro organizado de todas as suas atividades;
Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos
empreendedores individuais.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a 01 de Fevereiro
de 2019.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.


Gabinete do Prefeito de Feijó-Acre, 11 de Fevereiro de 2019.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

PORTARIA Nº 039, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.494

    Página 35

    Data 18/02/2019

     

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