Estado do Acre

Poder Executivo 

Prefeitura Municipal de Feijó

 

Produto 1 (PDF/RTF)

Produto 2 (PDF/ RTF)

Produto 3 (PDF/RTF)

 

Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Feijó AC e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIJÓ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Feijó e ele SANCIONA a seguinte Lei;


Art. 1° Esta Lei aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Feijó - AC.


Art. 2° Fica aprovado o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Feijó - AC, parte integrante desta Lei, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Lei Federal n° 12.305, de 12 de agosto de 2010.


§ 1° A Política Municipal de Resíduos Sólidos é orientada pelos princípios e objetivos contidos nos artigos 6° e 7° da Lei Federal n 12.305, de 12 de agosto de 2010.


§ 2° A íntegra do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Feijó - AC, de que trata esta Lei está também disponível, para consulta pública, no sítio oficial do Município de Feijó - AC na internet, no endereço www.feiio.ac.qov.br:


Art. 3° O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Feijó - AC deverá ser atualizado no máximo a cada 4 (quatro) anos.


Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir atos, normas e decretos para a consecução completa do Plano de Resíduos Sólidos.


Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Feijó -Acre, 04 de Setembro de 2018.

Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

Ano
Meses
Legislação
Orgão
  • DOEAC nº não informado

    Página(s) não informado

    Data não informado

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Feijó
CNPJ 04.005.179/0001-20

Av Plácido de Castro, 678
CEP 69.960-000, Centro, Feijó, Acre


E-mail: semad@feijo.ac.gov.br

Fone: (68) 3463-2614

 

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