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PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


LEI Nº 976 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021


Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar para reforço de dotação Orçamentária, para manutenção das Atividades Legislativas.


O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 32.111,93 (Trinta e dois mil cento e onze reais e noventa e três centavos), para reforço de dotação no Orçamento municipal de 2021, abaixo discriminado:
SUPLEMENTAÇÃO:
001.01-01.031.0001.2001.0000 – Manutenção e Desenvolvimento do Poder Legislativo.
31.90.13.00.00 – Obrigações patronais......................................................R$: 3.084,71
31.90.14.00.00 - Diárias civil....................................................................R$: 21.433,00
31.90.39.00.00-Outros serviços de terceiros pessoa jurídica.....................R$: 7.594,22
Total das Suplementações.........................................................................R$: 32.111,93


Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito serão oriundos de anulação total ou parcial do saldo das Dotações Orçamentárias, como segue:
ANULAÇÃO:
001.01-01.031.0001.2001.0000– Manutenção e Desenvolvimento do Poder Legislativo.
31.90.11.00.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil......................R$: 7.648,08
33.90.30.00,00 – Material de Consumo......................................................R$: 10.766,31
33.90.35.00.00. – Serviços de Consultoria..................................................RS: 3.311,02
33.90.36.00.00- Outros serviços de terceiros pessoa física...........................R$ 2.510,78
44.90.51.00.00- Obras e instalações............................................................R$ 2.000,00
44.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente..............................R$: 5.875,74
Total das Anulações.................................................................................R$ 32.111,93


Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Feijó-Ac, 15 de dezembro de 2021.


Elson Jose Benicio Ribeiro
Prefeito de Feijó em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

Lei N° 976/2021 - Abrir Crédito Adicional Suplementar

  • DOEAC  13.197

    Data: 05/01/2022

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