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PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ


LEI Nº 955 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE FEIJÓ, ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições legais e com base no que preceitua o inciso VI, artigo 66 da Lei Orgânica Municipal:


Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de 2021 do Município de Feijó, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 15.360,00 (quinze mil, trezentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ
06– SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
2.072 – Manutenção da Brigada Voluntária Civil de Combate a Incêndios
3.3.90.30.00 – Material de Consumo....................................................................................R$ 5.360,00
3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita........................R$ 10.000,00
Fonte: 01 – Recurso Próprio do Município - RPM
Subtotal R$ 15.360,00


Art. 2º- Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementar provirão de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos:


Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 27 de setembro de 2021.


Elson Jose Benicio Ribeiro
Prefeito de Feijó em Exercício

Lei N° 955/2021 - Abertura de Crédito

  • DOEAC  13.139

    Data: 01/10/2021

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