PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ

LEI Nº 931 DE 27 DE ABRIL DE 2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Feijó APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente de 2021 do Município de Feijó/AC e consequentemente alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019) e LOA 2021 (LEI N° 916, de 21 de dezembro de 2020) CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 878.640,01 (oitocentos e setenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais e
um centavo), na seguinte dotação orçamentária:
09 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001– DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.056 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.96.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 500.000,00
3.1.96.13.00 – Obrigações Patronais..............................R$ 200.000,00
3.3.96.30.00 – Material de Consumo.................................R$ 178.640,01
Fonte: 13 – Receitas de Imposto e de Transferências de Impostos - Saúde
Subtotal R$ 878.640,01

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirá de anulação parcial do orçamento vigente, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
09 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001– DEPARTAMENTO DE SAÚDE
2.056 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 500.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...................................R$ 200.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo..................................R$ 178.640,01
Fonte: 13 – Receitas de Imposto e de Transferências de Impostos - Saúde
Subtotal R$ 878.640,01

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 27 de abril de 2021.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito