PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
LEI Nº 906 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.

“Dispõe sobre o Comércio Ambulante no Município de Feijó-Acre”.

O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições
legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica regularizado no âmbito do município de Feijó o comércio
ambulante

Art. 2º Comércio Ambulante é a atividade exercida por pessoas físicas
que exercem atividade geradora de renda, e transportam mercadorias
em caráter eventual ou transitório, através dos seus próprios meios, nas
vias e nos logradouros públicos do município de Feijó.
I - São vendedores ambulantes os que exercem suas atividades
carregando junto ao corpo as mercadorias, e circulando de forma
efetiva ou eventual, podendo utilizar equipamento de apoio para
o comércio de produtos que necessitem de transporte, refrigeração
ou calor (vendedores de peixes, de produtos hortifrutigranjeiros e derivados).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 09 de outubro de 2020

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó