PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
LEI Nº 902 DE 18 DE AGOSTO DE 2020.

“Autoriza o Poder Legislativo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar para reforço de dotação Orçamentária, para 
manutenção das Atividades Legislativas”.

O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas atribuições 
legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e Ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a abrir
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 138.855,29
(Cento e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco Reais
e vinte e nove Centavos), para reforço de dotação no Orçamento
municipal de 2020, abaixo discriminado:
SUPLEMENTAÇÃO:
0101001 – Câmara Municipal
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações..........................................................R$ 138.855,29
Total das Suplementações...................................................................R$ 138.855,29

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente
Crédito serão oriundos de anulação total do saldo das
Dotações Orçamentárias, como segue:
ANULAÇÃO:
0101001 – Câmara Municipal
4.4.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente........................
..R$ 138.855,29
Total das Anulações..............................................................................
R$ 138.855,29
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 18 de agosto de 2020.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó