PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

LEI Nº 900 DE 21 DE JULHO DE 2020.


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA

NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ

E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas

atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de

Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento

financeiro de 2020 do Município de Feijó/AC e consequentemente

alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de

dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019)

e LOA 2020 (LEI N° 879, de 27 de dezembro de 2019) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 286.900,00 (duzentos e

oitenta e seis mil e novecentos reais), na seguinte dotação

orçamentária:
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.243.007.1096 – CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DO SUAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 286.900,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 400,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)

286.500,00
Subtotal R$ 286.900,00


Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente

Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de

R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais)

das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
005– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 400,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)

286.500,00
Subtotal R$ 286.900,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 286.900,00


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 21 de julho de 2020.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Lei N° 900/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • Doeac 12.850

    Data 30/07/2020

    Pág.  110

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura Municipal de Feijó
CNPJ 04.005.179/0001-20

Av Plácido de Castro, 678
CEP 69.960-000, Centro, Feijó, Acre


E-mail: semad@feijo.ac.gov.br

Fone: (68) 3463-2614

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 
                    

  • Facebook
  • YouTube
  • Instagram

NAVEGAÇÃO

Município

- Hino e Símbolos
- Pontos Turísticos
- Galeria de ex-prefeitos

Servidor Público

- Concursos
- Contracheque Online

Políticas (LGPD)

- Política de Privacidade

- Acessibilidade + Digital

Receber informações
  • Webmail - Prefeitura de Assis Brasil

Copyrigth Decorp. Todos os direitos reservados.