PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 
LEI Nº 900 DE 21 DE JULHO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA 
NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ 
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DE FEIJÓ-ESTADO ACRE, no uso de suas
atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento
financeiro de 2020 do Município de Feijó/AC e consequentemente
alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de
dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019)
e LOA 2020 (LEI N° 879, de 27 de dezembro de 2019) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 286.900,00 (duzentos e
oitenta e seis mil e novecentos reais), na seguinte dotação
orçamentária:
010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08.243.007.1096 – CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DO SUAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 286.900,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 400,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
286.500,00
Subtotal R$ 286.900,00

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente
Crédito provirão de excesso de arrecadação no valor de
R$ 286.900,00 (duzentos e oitenta e seis mil e novecentos reais)
das dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
005– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 400,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
286.500,00
Subtotal R$ 286.900,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 286.900,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 21 de julho de 2020.

Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó