PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJO
 

LEI Nº 893 DE 29 DE ABRIL DE 2020.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
E ALTERAÇÃO DAS LEIS DO PPA, LDO E LOA NO ORÇAMENTO

VIGENTE DO MUNICÍPIO DE FEIJÓ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito do Município de Feijó, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele

sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento

financeiro de 2020 do Município de Feijó/AC e consequentemente

alteração no PPA Quadriênio 2018-2021 (LEI N° 761, de 29 de

dezembro de 2017), LDO 2020 (LEI N° 854, de 05 de julho de 2019)

e LOA 2020 (LEI N° 879, de 27 de dezembro de 2019) de um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 440.200,00 (quatrocentos e

quarenta mil e duzentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
005– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
1095 – AQUISIÇÃO DE BARCOS COM MOTORES
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 140.200,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 200,00
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
140.000,00
Subtotal R$ 140.200,00
2008 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 300.000,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 300.000,00
Subtotal R$ 300.000,00
Total Parcial Suplementado R$ 440.200,00


Art. 2º Os recursos necessários para cobertura do presente

Crédito provirão de anulação parcial no valor de R$ 300.200,00

(trezentos mil e duzentos reais) e excesso de arrecadação no

valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) das

dotações orçamentárias discriminadas a seguir:
004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
2005 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E

FINANÇAS
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 300.200,00
Fonte: 101 – Recursos Próprios – Ordinários 300.200,00
Subtotal R$ 300.200,00
Total Parcial Reduzido R$ 300.200,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
005– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Fonte: 106 – Transferências Voluntarias da União (Convênios)
140.000,00
Subtotal R$ 140.000,00
Total Parcial do Excesso Arrecadado R$ 140.000,00


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Feijó-AC, 29 de abril de 2020.


Kiefer Roberto Cavalcante Lima
Prefeito de Feijó

Lei N° 893/2020 - Abertura de Crédito

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • Doeac 12.793

    Data 07/05/2020

    Pág.  27

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Prefeitura Municipal de Feijó
CNPJ 04.005.179/0001-20

Av Plácido de Castro, 678
CEP 69.960-000, Centro, Feijó, Acre


E-mail: semad@feijo.ac.gov.br

Fone: (68) 3463-2614

 

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